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Termos de Uso

Última atualização: setembro de 2026

⚠️ Minuta ampliada em setembro de 2026 a partir do funcionamento real do sistema. Ainda precisa de revisão por advogado antes de operar em escala — em especial os pontos listados no quadro abaixo.

📋 Pendências antes de publicar (uso interno)

  • Razão social, CNPJ e endereço da empresa (seção 1).
  • Foro definido como domicílio do consumidor (CDC) — confirmar se há alguma exceção necessária para relações não-consumeristas (ex.: parceiros PJ).

1. Sobre o Severino e aceite destes termos

O Severino é um assistente pessoal acessado pelo WhatsApp e por um painel web, operado por [razão social a confirmar], inscrita no CNPJ [a confirmar](“Severino”, “nós”). Estes Termos de Uso regem o acesso e uso do Severino. Ao criar uma conta, assinar um plano, ou usar o assistente pelo WhatsApp, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes termos.

2. O que o Severino é — e o que não é

O Severino é uma ferramenta de organização pessoal: ele interpreta o que você envia (texto, áudio, foto) e ajuda a registrar e acompanhar finanças, agenda, tarefas, lembretes, compras e outras áreas do seu dia a dia.

O Severino NÃO é, e não deve ser interpretado como:

  • Uma instituição financeira, meio de pagamento ou iniciador de transação.
  • Consultoria financeira, contábil, tributária ou de investimentos — as informações organizadas pelo assistente não constituem recomendação de nenhum tipo.
  • Uma garantia de resultado sobre sua organização pessoal ou financeira — o Severino é uma ferramenta de apoio; as decisões são sempre suas.

3. Cadastro, elegibilidade e segurança da conta

Para usar o Severino, você fornece nome, e-mail, telefone (vinculado ao WhatsApp) e CPF verdadeiros e atualizados. O uso do Severino é destinado a maiores de 18 anos, para uso pessoal — cada conta é individual e intransferível. Você é responsável por manter o acesso à sua conta em segurança e por tudo o que acontecer através dela; avise nosso suporte imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado.

4. Inteligência artificial — o que ela pode e não pode

O Severino usa inteligência artificial de terceiros para interpretar suas mensagens. Como qualquer sistema de IA, ela pode cometer erros de interpretação — por exemplo, categorizar um gasto incorretamente ou não entender uma mensagem ambígua. Recomendamos conferir periodicamente os lançamentos e informações registradas, especialmente dados financeiros. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base numa interpretação equivocada da IA que você poderia razoavelmente ter percebido e corrigido.

5. Planos, cobrança e fidelidade

O Severino é oferecido por assinatura, sempre com cobrança mensal no cartão de crédito — nunca uma cobrança única antecipada do período todo, mesmo nos planos Trimestral e Anual:

  • Mensal: sem fidelidade — cobrança mês a mês, cancelável a qualquer momento.
  • Trimestral e Anual: valor mensal reduzido, com fidelidade mínima de 3 ou 12 meses, respectivamente. Ao completar o ciclo de fidelidade sem pedido de cancelamento, a assinatura renova automaticamente para um novo ciclo igual, pelo preço vigente naquele momento.

Antes de cada renovação automática de um plano com fidelidade, avisamos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, informando o valor que será cobrado — inclusive se ele tiver mudado desde a última cobrança (ver seção 7 sobre reajuste).

6. Garantia de 7 dias

Você tem direito de arrependimento nos primeiros 7 dias corridos após a contratação inicial da sua assinatura (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Cancelando dentro desse prazo, seu pagamento é integralmente estornado e o acesso é encerrado imediatamente.

7. Cancelamento

Você pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelo seu painel. Por segurança, pedimos confirmação por e-mail antes de efetivar — isso evita que alguém com acesso momentâneo ao seu dispositivo cancele sua assinatura sem você saber.

  • Dentro dos 7 dias de garantia: reembolso integral, acesso encerrado na hora (seção 6).
  • Plano Mensal, fora da garantia: sem reembolso do período já pago; acesso continua até o fim do ciclo mensal vigente.
  • Trimestral/Anual, fora da garantia, ainda dentro do ciclo de fidelidade atual: cancelar não interrompe a cobrança nem o acesso na hora. Você continua sendo cobrado mensalmente e com acesso normal até completar o ciclo de fidelidade que já estava em andamento — sem multa, já que você só termina de pagar o período ao qual já havia se comprometido. Ao final desse ciclo, a assinatura é encerrada de vez e nenhuma nova cobrança é feita.

8. Reajuste de preço

Podemos reajustar os valores dos planos a qualquer momento. Um reajuste nunca muda o valor de uma cobrança já feita; ele só passa a valer na sua próxima renovação, e você é avisado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência sempre que isso afetar sua próxima cobrança (seção 5).

9. Uso adequado

Ao usar o Severino, você concorda em não:

  • Usar a conta para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
  • Tentar acessar dados ou contas de outros usuários.
  • Tentar comprometer, sobrecarregar ou automatizar o acesso ao Severino fora do uso normal pelo WhatsApp/painel (ex.: engenharia reversa, scraping, bots).
  • Criar múltiplas contas para burlar limites de plano ou promoções.

Violações podem levar à suspensão ou encerramento da conta, conforme a seção 14.

10. Disponibilidade e suporte

Fazemos esforços razoáveis para manter o Severino disponível, mas não garantimos operação ininterrupta — manutenções, falhas técnicas e indisponibilidades de terceiros (ex.: WhatsApp, provedores de IA, gateway de pagamento) podem afetar o serviço temporariamente. Nosso suporte pode ser acionado pelos canais da seção 17.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca Severino, o design e todo o conteúdo criado por nós pertencem a nós ou aos nossos licenciadores. Você recebe apenas uma licença pessoal, limitada e revogável para usar o Severino conforme estes termos — isso não transfere nenhuma propriedade intelectual para você. Os dados que você insere no Severino continuam sendo seus.

12. Programa de parceiros e cupons

O Severino tem um programa de indicação para parceiros cadastrados, regido por condições próprias de comissionamento. Cupons de desconto, quando oferecidos, têm regras específicas de validade e escopo (ex.: aplicável só ao primeiro ciclo, ou a todos os ciclos) informadas no momento do uso.

13. Limitação de responsabilidade

Respondemos por danos diretos comprovadamente causados por defeito do nosso serviço, nos limites da legislação consumerista aplicável (que sempre prevalece sobre qualquer cláusula em contrário). Não respondemos por: decisões tomadas por você com base nas informações organizadas pelo Severino (seção 2); indisponibilidade decorrente de terceiros ou de força maior; ou uso indevido da sua conta por terceiros decorrente de falha sua em manter suas credenciais seguras.

14. Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento (seção 7). Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante aviso prévio sempre que possível — exceto em casos de fraude ou risco grave à segurança do serviço, quando podemos agir imediatamente. Dados são tratados após o encerramento conforme nossa Política de Privacidade.

15. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato informados no seu cadastro antes de entrarem em vigor. O uso continuado do Severino após uma alteração implica concordância com os novos termos.

16. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e o Marco Civil da Internet. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme art. 101, I, do CDC.

17. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para suporte@useseverino.com.br.